Legislação
Nesta página disponibilizamos a principal legislação aplicável à atividade da GASAIR, com ligações diretas ao Diário da República:
- Acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos –
Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro
- Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios –
Decreto-Lei nº 97/2017 de 10 de agosto, alterado pela Lei nº 59/2018 de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 11/2023 de 10 de fevereiro
- Regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios – Portaria nº 424/2025/1 de 27 de novembro
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – alterado pelo Decreto-Lei 224/2015 de 9 de outubro, que republica, pelo Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho, pela Lei nº 123/2019 de 18 de outubro e pelo Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro
Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás – alterada pela Portaria nº 690/2001 de 10 de julho, pela Portaria nº 1358/2003 de 13 de dezembro, pela Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 97/2017 de 10 de agosto
Portaria nº 362/2000 de 20 de junho
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) –, alterada pela Lei n.º 13/2013 de 31 de janeiro e pela Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro
Portaria n.º 625/2000 de 22 de agosto
Montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás –, última atualização pelo Despacho n.º 7022/2009 de 6 de março
Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis com operação em Baixa Pressão – Anexo I do
Despacho nº 2791/2025 de 28 de fevereiro
Última atualização desta página: 24-agosto-2026