Gás

  • Lei nº 28/2010 de 2 de Setembro, determina a continuação da obrigatoriedade das inspeções de gás. Download
  • Portaria 362/2000 de 20 de Junho, com redação que lhe foi dada pela Portaria 690/2001 de 10 de Julho, que estabelece os Procedimentos Relativos às Inpeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás.  Download
  • Decreto-Lei 521/99 de 10 de Dezembro, que estabelece as Normas Relativas ao Projeto, Execução, Abastecimento e Manutenção das Instalações de Gás Combustível em Imóveis. Download
  • Portaria 361/98 de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Download
  • A Portaria 386/94 de 16 de Junho aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria 788/90, de 4 de Setembro.Download
  • O Decreto-Lei 263/89 de 17 de Agosto aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.Download
  • A Portaria 460/2001 de 8 de Maio aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos. (GPL) com capacidade até 200 m3, por recipiente. Download
  • Decreto-Lei nº25/2011 fixa o regime jurídico destinado à proteção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança. Download.

Equipamentos Desportivos

  • O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, estabelece o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público.Download
  • A Portaria nº 369/2004 de 12 de Abril estabelece o Regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.Download
  • O Decreto-Lei nº 317/1997 de 25 de Novembro estabelece o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos. Download
  • O Decreto-Lei nº 82/2004 de 14 de Abril altera o Regulamento das Condições Técnicas de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei 100/2003 de Maio. Download

Certificação Energética

  • Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal.Download
  • O Decreto-Lei nº79/2006 de 4 de Abril transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativo ao desempenho energético dos edifícios. Download
  • O Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacto em termos de energia primária. Esta legislação impõe a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável.Download

Geral

  • O Decreto-Lei nº26/2010 de 30 de Março, procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 107/2009. Download
  • Apreciação Parlamentar nº 30 a 33, 36 e 54 a 56/XI (1ª) – Requerimento que  solicita a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março. – Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.   Download